Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias mantido. Restabelecimento da sentença. Prescrição da pretensão executória.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)