Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.

1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)