Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Auto de constatação e depósito de bens. Suficiência da documentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pelo autor evidenciam o não preenchimento da exigência legal da prova escrita, impondo-se a extinção da ação por falta de interesse de agir por ser inadequada a via processual eleita. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)