Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Limitação dos juros a 12% ao ano nas notas de crédito rural, comercial e industrial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de pactuação de capitalização de juros. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora do credor. Inexistência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há no acórdão recorrido manifestação sobre a limitação dos juros à taxa de 12% ao ano nas notas de crédito rural, comercial e industrial. Logo inexistente o necessário prequestionamento do tema. ... (Continua)