Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)