Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Aborto provocado por terceiro e sequestro e cárcere privado (CP, art. 125, caput, e CP, art. 148, § 2º). Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Precedentes.

1 - Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas, apenas aponta, com cautela e de forma objetiva, a existência dos necessários requisitos de materialidade e indícios de autoria, sem a emissão de juízo de valor sobre as mesmas. ... (Continua)