Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Ordem de habeas corpus concedida pela corte de origem para trancar ação penal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Limites, efeitos e extensão da coisa julgada decorrente do julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, pois considerou que a ação penal está lastreada exclusivamente em dados bancários obtidos sem autorização judicial, cuja ilicitude de compartilhamento fora reconhecida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo Acusado. ... (Continua)