Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas. Alegada condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses atinentes à nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância das formalidades previstas para o procedimento, e à impossibilidade de condenação com lastro exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não foram debatidas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento das matérias, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)