Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição de honorários. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. Liquidez. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)