Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória individual, dentre outros fundamentos, porque a) «o ajuizamento dessa execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual»; b) a execução coletiva ainda está em curso; c) «a exequente participou da ação coletiva proposta pelo Sindicato desde o seu início, na qualidade de substituída»; e d) «o cumprimento individual de sentença em epígrafe decorre de decisão de desmembramento do cumprimento coletivo iniciado pelo Sindicato dentro do prazo legal». ... (Continua)