Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tema 955/STJ. Modulação de efeitos. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regulamento da previdência. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante modulação de efeitos contida no Tema 955/STJ: «(...) para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso». ... (Continua)