Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Fato ocorrido em 1991. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma do CPP (Lei 11.689/2008) . Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Comparecimento do réu aos atos do processo. Ciência inequívoca da acusação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da reforma de 2008, conferida pela Lei 11.689/2008, o Código de Processo Penal passou a admitir a intimação, via edital, da decisão de pronúncia do acusado solto que não for encontrado (parágrafo único do CPP, art. 420). ... (Continua)