Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução, pelo Município do Rio de Janeiro, de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2004 a 2006. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... (Continua)