Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento de inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial, extrai-se que a defesa não impugnou o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 284/STF, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)