Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto à decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e sustentam que a Súmula 211/STJ deve ser afastada, bem como que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. ... (Continua)