Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno embargos a execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo final. Advento da Lei 9.030/1995. Omissão constatada.

1 - Como dito anteriormente, houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. O Tribunal Regional afirmou (fl. 939, e/STJ, grifou-se): «(...) quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 01/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)