Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Sonegação de documento público. Prefeito. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Tempo de duração. Habeas corpus concedido em parte.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 exigem a demonstração da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do disposto no CPP, art. 282. ... (Continua)