Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 526. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a parte agravada exercido o seu direito de defesa e não configurado prejuízo processual a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se cumprida a exigência do CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º ( CPC/1973, art. 526). Precedentes. ... (Continua)