Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Embargos de declaração. Contradição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do STJ, em Embargos de Divergência, o qual entendeu não fazer jus o ora embargante à reforma militar, em razão de ausência de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o exercício da atividade militar. ... (Continua)