Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração sanitária. Responsabilidade do veículo de comunicação. Lei 9.294/1996, art. 9º, § 3º. Tese de inaplicabilidade dessa lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proporcionalidade do valor da multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O recurso especial veicula as seguintes teses: i) a suposta infração sanitária não pode ser imputada à recorrente, pois não promoveu a publicidade, mas apenas cedeu espaço publicitário para que ela fosse divulgada; ii) a inaplicabilidade da Lei 9.294/1996, «porquanto o anúncio em questão não veicula produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, mas sim suplementos vitamínicos e minerais»; e iii) a desproporcionalidade do valor da multa. ... (Continua)