Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Novos fundamentos em sede de aclaratórios. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não alberga a estratégia defensiva que deixa de impugnar os fundamentados da decisão monocrática nas razões do agravo regimental, não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, e deixa para, tardiamente, contestá-los em sede de aclaratórios, acarretando evidente cenário de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)