Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado ao STJ.

1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)