Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado ao STJ. Impossibilidade de comprovação em agravo interno.

1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)