Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratações realizadas pela administração pública. Fornecimento de serviços. Despesas relativa à exercícios anteriores. Ordem cronológica. Princípio da anualidade orçamentária. Rubrica distinta. Observância a Lei 8.666/1993, art. 5º. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Considerando que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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