Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prova pré-constituída. Carência de ação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu pela carência de ação da impetrante com amparo no acervo fático probatório dos autos, vislumbrando a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, entendimento esse inviável de ser reformado na estreita via especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)