Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Matérias devidamente enfrentadas. Decisão contrária ao interesse da parte. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros compensatórios. Termo de incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo em conformidade com o STJ. Valor indenizatório. Critérios. Metro quadrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por particular, o Estado do Amazonas, com objetivo de receber valores relativos à desapropriação de seus imóveis para fins de construção de unidade de saúde. ... (Continua)