Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial roubo. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. CPP, art. 617. Novo entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021. ... (Continua)