Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 verificada. Retorno dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o recebimento do adicional de atividade penitenciária - APP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar procedência ao pedido. ... (Continua)