Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Invocação do óbice da Súmula 5/STJ. Impertinência. Hipótese em que a corte revisora concluiu que «não há, na espécie, [...], responsabilidade civil de ordem contratual.»invocação do óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. A análise jurídica da ocorrência de violação de direito (CCB/2002, art. 186), à luz dos fatos constatados pela corte revisora, não implica reexame de provas. Invocação do óbice da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 186 adequadamente suscitada. CCB/2002, art. 186 devidamente prequestionado. Consequente superação dos óbices invocados na decisão agravada. Julgamento do recurso especial. Empresa de assistência técnica rural. Prestação de serviços aos produtores rurais para a obtenção de financiamentos perante o banco do nordeste do Brasil S/A (BNB). Descredenciamento imotivado da empresa de assistência técnica perante a instituição financeira. Concessão, pelas instâncias ordinárias, de indenização por dano moral, por dano material e por lucros cessantes. Inexistência de contrato implícito entre as partes à luz dos fatos constatados pela corte revisora. Ausência de violação de direito da empresa de assistência técnica. Legitimidade da conduta do BNB à luz do manual de crédito rural (mcr) do banco central do Brasil (BACEN). Agravo interno provido.

... (Continua)