Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não antineoplásico. Sem ministração assistida (home care). Inexistente no rol da ans. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Precedentes. Dano moral. Inexistência. Ausência de ato ilícito. Decisão mantida.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 24/8/2021). ... (Continua)