Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Falta de ataque a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 373, I; e Lei 6.830/1980, art. 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável o óbice da Súmula 282/STF. Outrossim, a deficiência de fundamentação recursal, especificamente quanto ao CPC/2015, art. 204; e Lei 6.830/1980, art. 3º, atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)