Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 204
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção IV - DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ (Ir para)
- Acórdão. Conceito
- Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
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