Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Precedentes.

1 - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta na Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)