Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Complementação. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o INSS e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU objetivando a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Na sentença, extinguiu-se o feito em relação à CBTU, por ilegitimidade passiva e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União e o INSS a pagar a complementação da aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)