Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RE Acórdão/STF. REsp Acórdão/STJ. Preservação da coisa julgada.

1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). ... (Continua)