Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Cobrança retroativa. Reexame de matéria de fato. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)