Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Inexistência de obscuridade ou de erro material no acórdão impugnado. Julgamento ultra petita. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Improcedência. As instâncias ordinárias estão autorizadas a conhecer de ofício da carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 301, X, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.

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