Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva acp 200671010041510 furg. Diferença de 317% limite temporal. Magistéria Lei 12.702/2012. Correção monetária tr. Inaplicabilidade. Os ocupantes de cargos de magistério vinculados à furg que, diferentemente do que ocorreu para os técnicos, não tiveram o limite temporal dos reflexos do índice 317% regulado no próprio título formado na acp 200671010041510, exceto pela previsão genérica relativamente a reajustes decorrentes de reestruturação da carreira, encontram o termo final das diferenças na data dos efeitos financeiros da Lei 12.702/2012 a qual instituiu nova estrutura remuneratória para as carreiras de magistério superior e do ensino básico técnico e tecnológico a vigorar a partir de 01/03/2012. As demais Leis alegadas pela furg em impugnação são anteriores ao último momento em que esta poderia ter alegado na fase cognitiva da ação coletiva de modo que não podem ser consideradas em execução, conforme consagrada jurisprudência do STJ. Cristalizada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. O STF, apreciando a constitucionalidade da regra da Lei 9.494/1997, art. 1-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, relativamente à liquidação das condenações judiciais, julgou inconstitucional a aplicação da variação da TR para fins de correção monetária em liquidação de débitos judiciais da Fazenda Pública. Apelação improvida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a limitação da execução a abril de 2012, bem como adequação dos valores executados, no que tange ao 13º salário mínimo, excluindo-se a apontada duplicidade de valores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)