Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, no sentido de revogar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita em relação a todos os réus. ... (Continua)