Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CTN, art. 166. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 1384/1386). Rebatidos a contento todos os fundamentos da decisão de in admissão, deve ser conhecido o agravo e examinado o recurso especial. ... (Continua)