Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária de serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma em casos análogos: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 27/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/11/2018. ... (Continua)