Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4291.1254.8792

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()

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