Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socieducativa. Liberdade assistida. Prorrogação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Avaliação técnica.

1 - O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo Juízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo socioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 118, § 2º. ... (Continua)