Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Militar. Anistiado político. Revisão do ato de concessão de anistia. Promoção assegurada pela Lei 10.559/2002 como se estivesse no serviço ativo. Invocação de situações paradigmas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegada omissão que não foi trazida em embargos de declaração, na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade do pedido de anistia que não se confunde com a revisão do ato de sua concessão. Precedente do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)