Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)