Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Abertura de vista ao Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de exame da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Redutor de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de insurgência já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)