Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Inexistência de prova de repasse dos valores a título de precatórios. Credor putativo não configurado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança em excesso afastada. Ausência de previsão de pretensão de valores para pagamento da verba honorária contratual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno de vitor dias girelli e raimundo girelli improvido.

1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)