Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE À LUZ DO ELEVADÍSSIMO VALOR DA MAJORAÇÃO - RISCO CONCRETO DE PERDA DA COBERTURA DE SAÚDE SUPLEMENTAR -

Agravante que contesta a substituição do reajuste anual de 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto (351%), todavia, que consubstancia majoração bastante acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Vulto do reajuste, situação patrimonial da agravada (beneficiária da justiça gratuita) e propositura da ação no mesmo mês da majoração que indicam incapacidade financeira de arcar com o novo valor da mensalidade - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que a paciente é menor autista com tratamento interdisciplinar em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)