Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.

1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)