Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no CPP, art. 282, §§ 4º e 6º, determina, expressa e cumulativamente que, apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. ... (Continua)